REVIRAVOLTA NO CASO IPEP Gilmar e Morais julgam improcedente ADPF protocolada pelo governo para não pagar salário integral de servidores

Reviravolta no julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional) que foi impetrada ainda no governo Ricardo Coutinho, para não pagar os salários integrais dos servidores do antigo Ipep. Como se sabe, em outubro do ano passado, o ministro-relator Luiz Fux havia emitido voto procedente ao pedido do governo do Estado, em desfavor dos servidores.

Mas, nessa sexta (dia 17), em sessão virtual, o ministro Alexandre de Morais, que tinha pedido vistas, divergiu da decisão de Fux, nos seguintes termos: “Divirjo do relator para não conhecer da presente ADPF, e, caso superada a preliminar, julgo o pedido improcedente.” Morais foi seguido em seu voto, logo depois, por Gilmar Mendes. Segundo o portal do STF, a previsão é de que o final do julgamento se dê no próximo dia 24, também em sessão virtual.

Pra entender – No final do ano passado, o desembargador José Ricardo Porto arbitrou em favor da decisão do juiz Gutemberg Cardoso (em 2018) e da juíza Lúcia Ramalho (desde 2011), pelo sequestro de recursos do Estado para o pagamento dos salários integrais dos servidores. E o sequestro foi, efetivamente, promovido.

Mas, poucos dias depois, o desembargador Márcio Murilo, presidente do Tribunal de Justiça, acionado pelo Estado, decidiu suspender a decisão de Porto, e liberou os recursos, da ordem de R$ 5 milhões, alegando que só poderia haver um julgamento final após o julgamento dessa ADPF 369.

Houve, então, recurso por parte dos advogados que defendem os servidores e, então, o desembargador Ricardo Porto pedia pauta para julgar se procede, ou não, esse impedimento relativo à ADPF quando ao cumprimento das sentenças de Gutemberg e Lúcia. O julgamento está marcado para às 14h do próximo dia 27. Provavelmente após o julgamento do Supremo.

Perseguição – Logo que assumiu o governo, em 2011, o ex Ricardo Coutinho iniciou uma perversa perseguição a mais de 1.2 mil pais e mães de família servidores do antigo Ipep (IASS), subtraindo parte dos salários que eles haviam conquistados no Superior Tribunal de Justiça.

Os servidores, então, foram à Justiça. Houve várias decisões, todas favoráveis aos servidores, até que, como um último recurso, o ex-governador protocolou a ADPB 369 junto ao STF, com o único intuito de protelar o pagamento dos salários integrais da categoria.

Ao longo desses nove anos, centenas de servidores contraíram doenças graves, vários morreram, e alguns se suicidaram frustrados com as tentativas vãs de rever seus direitos na Justiça.