RC será processado por improbidade se não cumprir decisão do Supremo em 5 dias

Poucas horas após o Supremo Tribunal Federal decidir contra o Governo do Estado, na ação movida pelos procuradores de Estado, o ministro Luis Roberto Barroso (STF) deu um prazo de cinco dias para o governador exonerar todos os coordenadores, consultores e assessores jurídicos. Tudo por que vinha exercendo funções que são privativas dos procuradores.

Após os cinco dias, caso o governador não cumpra o que determinou o Supremo, ele será automaticamente processado por crime de responsabilidade e a ainda improbidade administrativa. Esses crimes ensejam, caso haja condenação, perda dos direitos políticos por até oito anos, conforme os advogados da Aspas (Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba).

Diz a decisão do ministro: “Caso não comprovado o cumprimento da presente decisão no prazo acima assinado, voltem os autos conclusos imediatamente para determinação das providências cabíveis. A recalcitrância no cumprimento da decisão revela evidente desrespeito ao Poder Judiciário, fazendo-se à autoridade competente um apelo ao bom senso. As consequências da deliberada desobediência a uma decisão do Supremo Tribunal Federal têm implicações criminais, de improbidade administrativa e de responsabilidade.”

Ação – A decisão do ministro Barroso se deu a partir de uma reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Associação Nacional de Procuradores do Estado (ANAPE), em que são impugnados atos do Governador do Estado da Paraíba que proveram cargos em comissão de Consultor Jurídico de Governo, Coordenador Jurídico, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico, previstos na Lei estadual nº 8.186/2007, com funções que seriam próprias de Procurador do Estado.”

Confira a decisão na íntegra em: ProcuradoresSupremo