Sem teto: prefeita repassa até a sede da Prefeitura para convencer TJ implantar comarca no Conde

A cidade do Conde está em ebulição, e não apenas por conta do processo eleitoral. Tudo começou depois que a prefeita Tatiana Correia decidiu fechar parceria com o Tribunal de Justiça para instalar uma comarca, talvez aproveitando exatamente o clima eleitoral como conquista administrativa. O problema é a cidade não dispor das condições mínimas para sua instalação.

A partir da sede do Fórum. Tatiana ofereceu o próprio prédio da Prefeitura para a sua instalação, o que criou uma situação no mínimo estranha, que é a cidade ficar sem a sua Prefeitura (fotos acima). Depois, seria necessária uma cadeia pública, mas o município dispõe apenas de um posto policial, que foi adaptado (fotos abaixo), mas sem devidas condições de manter apenados como manda a lei.

Além do mais, com a carência de juízes em várias comarcas do Estado, a criação da comarca do Conde, caso se concretize, obrigará o deslocamento de um magistrado de João Pessoa, desfalcando ainda mais o trabalho da Justiça na Capital. Segundo as entidades de servidores do Judiciário, “enquanto o TJ cria mais uma comarca, outras comarcas do interior estão sem condições de funcionamento”.

Comarcas deficientes – Segundo a Astaj (Associação dos Técnicos e Analistas do Judiciário da Paraíba), “o Fórum da Comarca de Areia cujas reformas se arrastam há vários meses, sendo constantemente interrompida – inclusive, pela falta de recursos financeiros, impondo sérios riscos a população e aqueles que ali trabalham. Existem várias comarcas onde pequenos – e importantes – reparos não são realizados, nem existe qualquer tipo de manutenção.”

E mais: “Várias dessas comarcas não possuem requisitos mínimos de acessibilidade ou observam normas técnicas elementares. A Comarca de Queimadas, outro exemplo, onde o piso do Fórum está simplesmente descolando em razão do trânsito das pessoas. Um problema simples e, portanto, de solução simples, mas que não encontra a devida atenção por parte da atual presidência do TJPB.” Mais em http://goo.gl/hMjGAT

O impasse está criado, especialmente porque, no último dia 10, o Pleno do Tribunal de Justiça aprovou a instalação da comarca, como resultado de um desdobramento da comarca de Alhandra.

Requisitos – Eis o que reza sobre o assunto a Loje (Lei da Organização e Divisão Judiciárias):

Seção II – Da Instalação de Comarca:

Art. 316. A instalação de comarca dependerá:

I – da existência de edifício destinado ao fórum;

 II – da existência de estabelecimento prisional em adequado funcionamento;

III – da prévia criação de todos os cargos indispensáveis ao seu funcionamento;

IV – da criação dos respectivos serviços notarial e de registro.