SESSÃO EXTRAORDINÁRIA… Tribunal de Contas aprova as contas de 2021 do governador João Azevedo
O Tribunal de Contas do Estado aprovou, esta manhã (terça, 13/12), em sessão extraordinária, as contas de 2021 do governador João Azevedo. Os conselheiros, à unanimidade, acompanharam o voto do relator Nominando Diniz.
Em seu voto, Nominando afirmou ter constatado a publicação no Diário Oficial da relação dos servidores contratados a título de serviços prestados para a área da Saúde, o que seria a principal irregularidade.
Segundo o relator, os contratos excepcionais, realizados no período da pandemia da Covid 19, foram suficientes para atingir os índices constitucionais para gastos em Saúde, que deve ser no mínimo 12%.
Mesmo julgando regulares as contas, Nominando determinou a instauração de inspeção especial para analisar as contratações de servidores admitidos a título de serviços prestados, vínculo irregular na administração pública
Já o presidente Fernando Catão, ao anunciar o resultado do julgamento, com parecer favorável, recomendações e multa, observou que a questão das contratações sem concurso público na gestão pública preocupa o TCE.
O assunto, antecipou Catão, deverá ser tema de discussões nos exercícios seguintes, também em relação aos municípios. A Corte de Contas vai aprofundar esse debate, já que se configura em prática irregular.
Em decisões anteriores, a Corte julgou irregulares as contas de 2019 e 2010 do governador João Azevedo, exatamente por conta da contratação de servidores codificados, apenas com o CPF.
Defesa – A defesa do governador João Azevedo Lins Filho foi, mais uma vez, produzida pelo procurador geral do Estado, Fábio Andrade, que da tribuna reiterou a existência das publicações feitas nos diários oficiais do Estado, em relação aos gastos com servidores prestadores de serviços, os chamados “codificados”.
Assembleia – A partir da decisão do TCE-PB, o parecer será encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem compete julgar as contas do governo em definitivo, como prevê a Constituição Estadual.
