Sindicato denuncia que Governo cometeu improbidade ao nomear diretora da Agevisa de forma ilegal
Uma denúncia do Sindivisa (Sindicato dos Inspetores Sanitário, Fiscais e Trabalhadores em Vigilância Sanitária) deixou de saia justa a diretora técnica da Agevisa (Agência de Vigilância Sanitária), Maria Eunice Kehrle dos Guimarães. Ela foi acusada de violar a legislação que criou a Agência e proíbe dirigentes de serem proprietários ou sócios de empresas.
Segundo o Sindivisa, o art. 13 na Lei nº 7.069/2002 diz que “aos dirigentes da Agevisa é vedado o exercício de qualquer outra atividade de gestão, de direção, inclusive político-partidária, de chefia, de responsabilidade técnica ou assemelhados, em instituições, entidades, empresas ou estabelecimentos públicos ou privados, bem como possuir cotas ou participações societárias de caráter majoritário”.
Quando de sua nomeação, Maria Eunice era sócia administradora do Restaurante All Mare Ltda, localizado em Cabo Branco (Marinas Praia Flat), “conforme documentos retirados do site da Receita Federal (11/07/2016 às 11h:53min), “correu” para regularizar sua situação retirando seu nome da sociedade, conforme verificado no site da Receita Federal, nesta data.”
Improbidade – Em nota na Internet, o Sindicato pontua que “A ‘corrida’ da Diretora da Agevisa para regularizar sua situação junto a Receita Federal retirando seu nome da referida sociedade da qual era impedida de participar como servidora pública, inclusive, supostamente, não declarando à época, sua participação na referida sociedade junto a Diretoria de pessoal da Agevisa, infringindo, supostamente os art. 4º, 11 (inciso I) e art. 13 (§ 1º) da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), configura a ilegalidade, anulando seus atos até a data da alteração.”
