Sindifisco aciona governador na Justiça por improbidade administrativa

O contencioso entre o Governo Ricardo Coutinho e o Sindifisco está de volta. Nos últimos meses, o Governo vem descumprindo decisão judicial, para descontar no contracheque de servidores o equivalente ao repasse do Sindicato. Agora, o Sindifisco decidiu ingressar com representação contra o governador junto ao Ministério Público por anistia ilegal de dívidas tributárias e improbidade administrativa.

Essa anistia, que ocorreu no final do ano passado e teria causado um prejuízo da ordem de R$ 2 milhões aos cofres públicos, segundo um levantamento técnico. Para o Sindifisco, o governador cometeu crime de improbidade administrativa, ao promover a concessão ilegal de anistia a multar, sem a devida autorização da Assembleia legislativa.

Conforme Vitor Hugo, presidente do Sindifisco, “a anistia das multas nada mais é do que o perdão total ou parcial de ato ilícito, caracterizando renúncia tributária que, da forma como foi realizada, fere inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal”. Ele explica que a anistia só poderia ocorrer mediante legislação específica e exclusiva aprovada pela Assembleia Legislativa.

A Operação conjunta que envolveu Fisco, Ministério Público e Polícias Federal e Militar, verificou irregularidades nos emissores de cupom fiscal de mais de 400 estabelecimentos. Dias após a operação, governo publicou decreto estendendo o prazo para a regularização dos emissores de cupom fiscal até dezembro. Com base nessa extensão de prazo, as multas aplicadas foram anuladas, beneficiando os empresários autuados na operação.