Sindifisco aciona Ministério Público contra anistia ilegal de R$ 2,3 milhões decretada por RC

O Sindifisco decidiu acionar o Ministério Público Estadual contra um decreto, recentemente baixado pelo governador Ricardo Coutinho, que promove anistia de cerca de R$ 2,3 milhões para 444 empresas (a maioria em shoppings centers) que foram flagradas, ano passado, numa operação nacional de combate à sonegação com o uso de máquinas de cartão de crédito. Na Paraíba, a operação foi comandada pelo Fisco, Ministério Público, além das polícias Civil e Militar.

Ocorre que o governador decidiu baixar um decreto (nº 32.590), prorrogando o prazo para as empresas se regularizarem. Como resultado, as multas aplicadas por ocasião da operação passaram a ser anuladas pela gerência regional do Fisco, devidamente referendadas pelo Conselho de Recursos Fiscais do Estado. A suspeita do Sindifisco é de que o governador baixou o surpreendente decreto, a pedido de empresários proprietários de shoppings centers do Estado.

Mas, o instrumento utilizado pelo governador para fazer mesura com o chapeú alheio, no caso o contribuinte, é ilegal, segundo o Sindifisco. “Essa anistia só poderia ser concedida através de um projeto de lei, aprovado pela Assembleia e jamais por decreto, então o Governo erra mais uma vez, primeiro desrespeitando a operação e o trabalho de todos que participaram dela, depois beneficiando empresários flagrados em irregularidades”, diz a direção do Sindifisco.

Por esta razão, o Sindifisco reuniu, esta semana, sua assessoria jurídica e decidiu acionar o Ministério Público do Estado, para representar contra o Governo do Estado, “por este lesivo aos interesses do cidadão comum, que paga seus impostos em dia, e não aceita que o Governo faça este tipo de político, em pleno ano eleitoral, usando um instrumento flagrantemente ilegal”.

A decisão do governador já repercutiu até em Brasília. O senador Vital Filho advertiu: “O decreto que pretende anistiar multas está em desacordo com a legislação referente ao assunto, já que o perdão de infrações dessa natureza deve ser concedido por lei específica. A operação  foi desrespeitada com a conduta do Governo com a publicação de um decreto que foi segundo o Sindifisco totalmente ilegal, além de desrespeitar e afrontar as instituições do Estado que combatem as irregularidades no âmbito da legislação tributária.”