Afinal, tem ou não tem arrocho fiscal na Paraíba? Segundo o secretário Marialvo Laureano (Receitas), não. Mas, segundo Sindifisco, sim. Pelo menos é oque diz o sindicato, em nova nota enviada à Imprensa, contestando Marialvo e reafirmando a denúncia inicial: “A Portaria nº 171, baixada recentemente pelo governador Ricardo Coutinho, estabelece, sim, indústria de multas no Estado”. Por isso, anuncia ação na Justiça para suspender seus efeitos.
Diz a direção do sindicato: “O Sindifisco reafirma o arrocho fiscal no Estado da Paraíba, instituído pela portaria de número 171, que no artigo 1º, inciso II, obriga o auditor fiscal a lavrar auto de infração ao final das fiscalizações, sob pena de ser punido pela Corregedoria.”
O Sindifisco também “contesta ainda o inciso III do mesmo artigo, que obriga aos auditores, mesmo sem ter detectado nenhuma irregularidade, autuar empresas paraibanas, cumprindo o índice de recolhimento estipulado pela Receita… e reitera a denúncia de criação da indústria de multas no Estado da Paraíba, ao mesmo tempo em que reafirma o propósito de lutar pelo restabelecimento da justiça fiscal”.
A atividade da categoria fiscal é plenamente vinculada e realizada seguindo rigorosamente os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual, do Código Tributário Nacional, da Lei e Decreto Estadual do ICMS, bem como legislações afins, e irá tomar as medidas judiciais cabíveis para suspender os efeitos da portaria por acreditarmos ilegal e abusiva.
