SÓ A PARTIR DE AGORA… Supremo desobriga Governo do Estado de pagar retroativos de pensões a ex-governadores e viúvas
O minitro Luiz Fux (Supremo Tribunal Federal) acolheu representação do Governo da Paraíba e mandou suspender o pagamento de valores retroativos das pensões de ex-governadores e viúvas. A ação beneficiava diretamente aos ex-governadores Ricardo Coutinho e Roberto Paulino, que tinham ingressado com a ação, cobrando o retroativo.
Com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, expressado na decisão de Fux, o Governo fica desobrigado de pagar os retroativos, mas deverá pagar os valores a partir de agora. Além do mais, não precisa depositar os recursos que tinham sido bloqueados por decisões judiciais anteriormente, a pedido dos ex-governadores.
Pra entender – Em março, Fux tinha liberado o retorno das pensões e havia determinado o pagamento retroativo aos políticos. O Governo do Estado recorreu e o ministro reconsiderou a decisão anterior, entendendo que pagar o retroativo é “incabível”, já que os provimentos tinham sido suspensos anteriormente por decisões judiciais, como argumentou a Procuradoria-Geral do Estado.
Ainda em seu despacho, Fux pontuou que o Governo havia suspendido o pagamento, em “cumprimento de decisões judiciais anteriores… a cessação dos benefícios foi determinada por decisões judiciais que, interpretando o panorama normativo e jurisprudencial à época, entenderam pela extinção dos pagamentos, não cabendo, agora, impor ao Estado o pagamento retroativo destes mesmos valores”.
