STJ julga nesta quarta se o governador perderá ou não foro privilegiado em ação penal por crimes de responsabilidade

O Superior Tribunal de Justiça deve julgar, nesta quarta (dia 6), se o governador Ricardo Coutinho deve ou não perder o foro privilegiado na Ação Penal 866, que responde no Superior Tribunal de Justiça, por “doze crimes de responsabilidade”, segundo o ministro-relator Luís Felipe Salomão que, como se sabe, quebrou o foro do governador e mandou baixar a ação para a Justiça da Paraíba…

Mas, o Ministério Público Federal recorreu, alegando que o processo já se encontra em fase bastante adiantada, e não justifica descer para a Justiça comum, onde iria começar do zero. Após o recurso do MPF, o governador decidiu constituir o ex-ministro José Eduardo Cardozo (e mais os advogados Márcio Lopes de Freitas Filho e Renato Ferreira Moura Franco) para atuar no caso.

O Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a decisão da Corte sobre restrições do foro privilegiado para senadores e deputados atinge igualmente e por simetria governadores, como seria o caso de Ricardo Coutinho.

Ricardo Coutinho – Sobre o governador da Paraíba, o portal Consultor Jurídico postou: “Também no STJ, o ministro Luís Salomão já aplicou a decisão do STF sobre o foro e enviou caso envolvendo o governador da Paraíba para a 1ª instância. Ricardo Coutinho (PSB) é investigado pela suposta prática de 12 crimes de responsabilidade cometidos enquanto era prefeito de João Pessoa, em 2010. Mas o ministro considerou que os delitos não têm relação com o exercício do cargo de governador.

Para Salomão, como a decisão do STF “tem efeitos prospectivos, em linha de princípio, ao menos em relação às pessoas detentoras de mandato eletivo com prerrogativa de foro perante este Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, ‘a’), faz-se necessária igual observância da regra constitucional a justificar eventual manutenção, ou não, do trâmite processual da presente ação penal perante a Corte Especial deste Tribunal Superior”. (Mais em https://goo.gl/dFCQdu)