Complica-se a situação do O ex-prefeito Emerson Panta (Santa Rita). Ele acaba de ser condenado à unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba por crime de responsabilidade administrativa.
Com esta decisão, ele fica inelegível para as eleições de 2026, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, o que inviabiliza seu plano de disputar uma vaga na Assembleia, no pleito do próximo ano.
Motivo – O crime de responsabilidade atribuído ao ex-prefeito está relacionado à execução irregular de despesas públicas durante seu mandato em 2017.
Segundo o acórdão, Panta ordenou serviços de publicidade sem o devido empenho prévio, contrariando o Decreto-Lei nº 201/67 e a Lei nº 4.320/64, que regulam a gestão financeira pública.
O documento aponta que o então prefeito teria agido de forma consciente e reiterada ao autorizar pagamentos sem cobertura contratual e em valores superiores aos previstos, inclusive após aditivos.
O total pago à empresa ultrapassou R$ 424 mil, ou seja, mais de R$ 105 mil acima do contrato original e do aditivo firmado.
Seus advogados alegaram que não houve prejuízo ao erário e que os atos decorreram de falhas herdadas da gestão anterior. Tentou ainda atribuir responsabilidade ao então secretário de Finanças, que sequer foi arrolado como testemunha, porém todos os argumentos foram rejeitados.
Para o TJPB, ficou caracterizado o dolo nas ações de Emerson Panta.
