Supremo bate martelo e manda RC repor recursos retirados da Defensoria

Agora é definitivo. O Supremo Tribunal Federal acaba de manter por unanimidade a decisão do ministro Dias Toffoli que, através de  liminar, havia determinado a suspensão da votação da Lei Orçamentária Anual de 2014, até o governador Ricardo Coutinho repor a dotação orçamentária da Defensoria Pública do Estado. Segundo o Supremo, o Governo RC “violou preceito constitucional”.

Como se sabe, após a decisão do ministro Tófolli, o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, tinha ido a Brasília protocolar um recurso, para suspender os efeitos da liminar. Ontem (dia 18), o ministro desconheceu o embargo e, hoje, resolveu levar a matéria a plenário. Então, os ministros respaldaram por unanimidade a sua decisão. Com isso, a LOA só será votada, se o governador fizer as alterações.

Durante a sessão desta manhã (dia 19), o ministro Teori Tavascki, acompanhando o relator, Dias Toffoli, afirmou que “houve um preceito constitucional violado” pelo Governo do Estado.  O julgamento da ADPF 307 poderá ser acompanhada no link http://on.fb.me/1beP9Er.

Pra entender – O Conselho da Defensoria Pública havia aprovado desde setembro uma dotação orçamentária de R$ 71.641.794,00. Mas, quando o governador enviou a LOA para a Assembleia, esses recursos haviam sido reduzidos para apenas RS 55.103.294,00. Os defensores tentaram encontrar uma solução conciliatória, mas o governador se recusou a negociar a adequação.

Diante do impasse, eles decidiram ir à Justiça. No primeiro momento, o ministro Dias Tofolli acatou a argumentação da categoria e determinou a suspensão na votação da LOA, até que o governador procedesse a recomposição dos valores suprimidos, em torno de R$ 17 milhões. O governador decidiu embargar a decisão do ministro. Agora, o pleno do Supremo bate o martelo.

Como não cabe mais recurso, o governador terá de proceder a mudança. Do contrário, os deputados seguirão impedidos de votar a LOA, e o Estado poderá iniciar 2014 sem a peça orçamentária. Caso insista em descumprir a decisão do Supremo, poderá ser acionado por improbidade administrativa.

A sorte de RC com a Justiça – O Governo Ricardo Coutinho até tem levado alguma sorte, quando o julgamento de demandas em que se envolve ocorre na Paraíba. Mas, pelo visto, quando as ações chegam a Brasília, tem mudado a batida do bombo. Essa decisão do Supremo no caso da Defensoria é um exemplo.