TCE alerta Governo por aplicar menos de 25% com educação até agosto. Se reincidir poderá ter contas rejeitadas

O Governo do Estado vem aplicando em educação, durante o ano de 2015, percentuais inferiores ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Como se sabe, o Governo precisa aplicar pelo menos 25% da receita líquida com educação e 60% do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) com o pagamento de salário dos professores. Mas, não vem aplicando.

Segundo alerta disparado, nesta quinta (dia 3), pelo conselheiro Fernando Catão, do Tribunal de Contas do Estado, a aplicação do Governo, até agosto, atingiu proporcionalmente apenas 17,84% da receita líquida e 52,65% do Fundeb. O alerta é uma prática corriqueira dos tribunais de contas, “uma ação preventiva para auxiliar o gestor a corrigir os rumos”.

Neste primeiro momento, a ação não tem caráter punitivo, lembra o conselheiro: “Mostra a necessidade de adequação dos instrumentos de planejamento da execução orçamentária A condição de punição é reservada a uma segunda etapa do processo de prestação de contas públicas, em casos de reincidência ou má fé.”

Confira o alerta na íntegra:

“O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, através do Relator das Contas Anuais do Governo do Estado, exercício de 2015, Conselheiro Fernando Rodrigues Catão, no uso de suas prerrogativas legais e com arrimo no disposto no art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal[1], e

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso V do art. 1º da LC Nº 18/93, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, de 13 de julho de 1993, compete a este Sinédrio, como órgão de controle externo, acompanhar a execução orçamentária mediante registro, inspeções, auditorias e outros meios previstos no Regimento Interno;

CONSIDERANDO que, à vista do disposto no art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é prática corriqueira e obrigatória desta Corte, quando configurada inconsistências nos instrumentos de planejamento de execução orçamentária, a expedição de alerta;

CONSIDERANDO    que, em decorrência da segregação de massas implantada no Regime Próprio de Previdência do Estado da Paraíba, ao final do exercício de 2012, as receitas e despesas correlatas aos Fundos Financeiro e Capitalizado foram apresentadas no RREO de forma segregada;

CONSIDERANDO que, à luz do disposto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e, com apoio nos relatórios da unidade de instrução constantes do doc. TC 55751/15 e doc. TC 55750/15, os instrumentos de execução orçamentária – RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO (julho a agosto) e seus Anexos e, bem assim, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF – 2º quadrimestre e seus Anexos, respectivamente, apresentam inconsistências, que, se não corrigidas, poderão representar impacto significativo na Prestação de Contas do Governador do Estado, relativa ao exercício de 2015;

RESOLVE:

ALERTAR ao Excelentíssimo Senhor Governador, RICARDO VIEIRA COUTINHO, quanto à necessidade de adequação dos instrumentos de planejamento da execução orçamentária (RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO (julho a agosto) e seus Anexos e RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF – 2º quadrimestre e seus Anexos), aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Constituição Federal, da Lei do FUNDEB, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), da Lei Estadual nº 9.939/12, que institui a segregação de massas no âmbito estadual, e da Lei Complementar 141/12, tal como apontado pela unidade de instrução desta Corte de Contas, em seus relatórios (RREO – fl. 19/40 e RGF – fls. 28/43), conforme abaixo especificado:

DOC. TC 55751/15 – RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO (julho a agosto).

1.1  No âmbito do Fundo Previdenciário Financeiro

1.1.2       Divergência entre o valor total da receita apresentado no RREO e o demonstrativo de receita apresentado pela PBPREV em função de dedução na receita decorrente de remuneração dos investimentos em renda fixa pelo RPPS, no montante de R$ 30.188,06 (subitem 7.1 do Relatório);

1.1.3         Não foi repassada nenhuma receita de parcelamento originada dos acordos firmados em decorrência de débitos previdenciários do DER (R$ 7.064.091,99), da AESA (R$ 350,33), da PBTUR – Hotéis (R$ 8.242,96) e da PBTUR (R$ 43.970,91) (subitem 7.1 do Relatório);

1.1.4       Até o final do quarto bimestre de 2015 foram empenhadas despesas orçamentárias na ordem de R$ 1.150.607 mil e arrecadadas receitas no total de R$ 460.817 mil, resultando em déficit de R$ 689.790 mil (subitem 7.3.1 do Relatório);

1.1.5       A informação contida no RREO relativa ao total dos aportes de recursos recebidos pelo RPPS para cobertura de insuficiências financeiras (R$ 653.656 mil) diverge do demonstrativo apresentado pelo setor contábil da PBprev (R$ 660.632 mil) (subitem 7.3.1 do Relatório);

1.1.6       Os aportes de recursos recebidos pelo RPPS para cobertura de insuficiências financeiras totalizaram R$ 660.632 mil, sendoinsuficientes para cobrir o déficit de R$ 689.790 mil (subitem 7.3.1 do Relatório);

1.2                      No âmbito do Fundo Previdenciário Capitalizado

1.2.1   Até o final de agosto não foi realizado o pagamento das parcelas nºs 11/60 e 12/60 (referentes aos meses de julho e agosto) em relação ao termo firmado pelo Governo do Estado da Paraíba (Acordo nº 721/14) (subitem 7.1 do Relatório).

1.3                      Outras constatações relevantes:

1.3.1Identificou-se que, até o mês de agosto de 2015, o Estado da Paraíba aplicou 17,84% da receita líquida de impostos e transferências em MDE. Porém, esse limite mínimo constitucionalmente determinado é anual, podendo, portanto, apresentar-se em alguns meses com percentuais inferiores ao exigido (item 11 do Relatório);

1.3.2 Até o mês de agosto de 2015 foram aplicados com recursos do FUNDEB 52,65% na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, no ensino fundamental e médio, ficando abaixo do índice mínimo de 60% a ser apurado anualmente (item 11 do Relatório);

1.3.3 O Governo do Estado, no período em exame (4º bimestre de 2015), não atendeu às exigências constitucionais em relação às ações e serviços públicos de saúde, com um dispêndio financiado pela Receita Líquida de Impostos e Transferências Constitucionais e Legais no montante de R$ 610.362 mil, equivalente a 11,85% dos referidos recursos, entretanto, esse limite mínimo constitucionalmente determinado é anual, podendo, portanto, apresentar-se em alguns meses com percentuais inferiores ao exigido (subitem 12.2 do Relatório);

1.3.4   O valor informado no RREO, referente às despesas com saúde por subfunção, não corresponde ao valor informado por grupo de natureza de despesa (subitem 12.5 do Relatório).

DOC. TC 55750/15 – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF (2º quadrimestre e seus Anexos).

2.1     Não foram evidenciados os saldos, em 31/12/2014, do passivo atuarial do regime previdenciário estadual, referente ao Fundo Previdenciário Capitalizado, no montante de R$ 28.683.285,00, bem como os saldos em 31/12/2014 e 31/08/2015 dos precatórios, no valor de R$ 1.582.355,11 (subitem 5.1 do Relatório);

2.2     O valor do Passivo Atuarial do Fundo Previdenciário Capitalizado, em 31 de agosto de 2015, foi registrado incorretamente, uma vez que foi contabilizado o montante de R$ 83.332.024,00 referentes ao déficit atuarial, ao invés de R$ 103.366.895,00 correspondentes às provisões matemáticas constantes da Avaliação Atuarial (subitem 5.1);

2.3      O saldo dos “demais haveres financeiros”, no final do segundo quadrimestre de 2015, constante do demonstrativo em análise, foi apresentado sem levar em consideração os saldos dos débitos do DER (R$ 7.064.091,99) e da AESA (R$ 350,33) junto ao RPPS do Estado da Paraíba e dos débitos do Poder Executivo referente ao Fundo Previdenciário Capitalizado (R$ 12.659.297,70) (subitem 5.1);

2.4      Divergência, no valor aproximado de R$ 300.000,00, entre o saldo no final do exercício de 2014 constante do RGF do Estado(na ordem de R$ 17.740.000,00) e o apresentado nos demonstrativos da PBPREV (R$17.439.776,02) (subitem 5.1).

ENCAMINHAR cópia do presente Alerta à Controladoria Geral do Estado e ao Presidente da PBprev para conhecimento;

TRASLADAR cópia do presente Alerta à PCA do Governo do Estado, relativa ao exercício de 2015.

Publique-se, intime-se e registre-se.

João Pessoa, 01 de dezembro de 2015.

Conselheiro Fernando Rodrigues Catão

RELATOR”