TCE dá prazo para secretário detalhar gastos com terceirização de hospitais

O secretário Waldson de Sousa (Saúde) está de volta ao paredão. Desta vez, após decisão do conselheiro Nominando Diniz (TCE), determinando que o secretário divulgue, até o final de setembro, no Portal do Governo do Estado, todas as informações relativas aos recursos repassados pela Secretaria às organizações sociais, ONGs e OSs.

Nominando afirmou que não basta o Governo enviar essas informações ao Tribunal, por mídia digital. Mas, “é necessária a divulgação, também, para a sociedade, do destino de recursos que, por convênio, acordo, termo de parceria ou contrato de gestão, sejam repassados pelo Poder Público a entidades privadas, mesmo àquelas sem fins lucrativos”.

Segundo o conselheiro, durante avaliação das contas do Estado, “foram verificados contratos de gestão com organizações sociais para a gerência de unidades hospitalares”. Diniz diz ter solicitado, ainda em julho de 2013, informações pormenorizadas desses gastos e “elas foram entregues em mídia digital”. Mas, conforme o conselheiro, os dados não foram divulgados pelo Governo para toda a sociedade.

“Não havendo divulgação, para a sociedade, das despesas públicas administradas, o Governo incorre em desobediência à Lei Complementar 131/09″, alertou o conselheiro. O secretário também deve fiscalizar a execução dos contratos de gestão em vigor e exigir das entidades parceiras a completa prestação de contas do dinheiro que tenham recebido, sob pena de responsabilidade solidária por danos eventualmente apurados. “O não cumprimento a essas determinações acarretará multas e terá reflexos negativos no julgamento das contas de 2014 da Secretaria”, finalizou.