TCE emite alerta a prefeita do Conde após “elevado número de contratados” sem concurso
O Tribunal de Contas do Estado acaba de emitir alerta para a prefeita Márcia Lucena (Conde), após constatar “um elevado número de contratados por excepcional interesse público”, que estaria contrariando princípios legais. Além da contratação abusiva, a prefeita também foi alertada quanto ao descumprimento da aplicação a menos com Educação.
O alerta foi feito pelo conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira Filho, relator da matéria, que também detectou que “Ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária em relação ao RPPS”. Há poucos dias, vereadores protocolaram um pedido de CPI para apurar irregularidades na contratação de uma empresa coletora de lixo, onde se constatou sobrepreço também.
A prefeita Márcia não se pronunciou ainda sobre a decisão do TCE.
CONFIRA A ÍNTEGRA DO ALERTA…
“Processo: 00075/17
Subcategoria: Acompanhamento
Relator: Conselheiro Substituto Antônio Gomes Vieira Filho
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Conde
Interessados: Sr(a). Márcia de Figueiredo Lucena Lira (Gestor(a))
Alerta TCE-PB 01530/17: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1o do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve:
Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de Conde, sob a responsabilidade do interessado
Sr(a). Márcia de Figueiredo Lucena Lira, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos:
- a) Descumprimento das normas Constitucionais no que tange aos limites mínimos de aplicação em educação – MDE;
b)Elevado número de contratados por excepcional interesse público;
c)Ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária em relação ao RPPS.”
