TCE multa ex-presidente da Câmara de Cabedelo, que já é investigado em CPI, por contratações ilegais
Agrava-se a situação do ex-presidente da Câmara de Cabedelo, Lucas Santino, ex-candidato a prefeito. O Tribunal de Contas do Estado acaba de aplicar multa ao ex-vereador, após a auditoria do Tribunal constatar a existência de um número excessivo de servidores comissionados na Câmara, durante sua gestão, na legislatura de 2015 a 2016.
Durante a inspeção realizada pelos assessores, foi constatada a existência de 87 servidores com cargos de comissão, numa média salarial de R$ 8 mil, enquanto que, no quadro efetivo, o Legislativo contava apenas 18 servidores numa faixa de R$ 4 mil. Constatou-se também a contratação de parentes, vantagens ilegais e gratificação em duplicidade.
O TCE atestou ainda o excesso no número de cargos na assessoria da Presidência. Foram criados, durante a gestão de Santino, mais dez cargos em comissão de Assessor Especial, além de outros dez como Assessor Especial Adjunto, todos com salários elevados. Santino já é alvo de uma CPI aprovada na Casa para apurar diversas outras irregularidades.
Segundo pontuou o procurador Bradson Tibério Luna Camelo, do Ministério Público de Contas, “ainda que se reconheçam alguns cargos com atribuições que permitiriam, em tese, o provimento em comissão, há de se ponderar acerca da razoabilidade da previsão de tantos cargos em comissão no âmbito de um mesmo órgão.” Santino não se pronunciou ainda, nem sobre a CPI, nem sobre a decisão do TCE.
