TCE multa ex-secretário Waldson por contratações irregulares sem licitação

O Tribunal de Contas do Estado acaba de multar, novamente, o ex-secretário Waldson de Sousa (Saúde), por irregularidades na terceirização de serviços com as chamadas OS (Organizações Sociais). Segundo o conselheiro Nominando Diniz houve ilegalidades com a dispensa de licitação para terceirizar o serviço do Hospital Distrital de Taperoá e a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Santa Rita.

Os conselheiros, por maioria, acompanharam o relatório de Nominando na 2ª Câmara do TCE. “Há um questionamento sobre a legalidade dos contratos firmados pela Secretaria com as organizações sociais, e no entendimento da Auditoria do TCE, os procedimentos precisam de esclarecimentos, mesmo que a dispensa seja admitida no caso das OS, como decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal”, explicou o conselheiro.

“O fato é que os princípios da administração pública, no que se refere à economicidade, a razoabilidade e as vantagens para a contratação precisam ser observados”, disse o relator, ao questionar, em seu voto, a regularidade dos atos praticados pela Secretaria. “É necessária a análise da defesa nesses contratos, que envolvem um elevado montante de recursos públicos”, pontuou o conselheiro.

“O gestor (a atual secretária Roberta Abath) foi notificado para apresentar defesa em relação às irregularidades detectadas em dois processos e não veio aos autos”, justificou o conselheiro Nominando Diniz, ao votar pela irregularidade dos processos.