TJ anula sentença de juiz e manda julgar compra suspeita de helicóptero por RC
O Governo do Estado acaba de perder mais uma para os procuradores de Estado. Na manhã desta terça (dia 14), a 1ª Câmara Civil decidiu anular decisão do juiz Aluízio Bezerra, que tinha arquivado ação impetrada por 40 procuradores contra a secretária Livânia Farias (Administração), por supostas irregularidades na compra de helicópteros pelo Estado.
Os desembargadores José Ricardo Porto, Ricardo Vital e Leandro dos Santos entenderam que a ação não poderia ser simplesmente arquivada, sem o julgamento da denúncia. Como se sabe, após os 40 procuradores impetrarem a ação, o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, entrou nos autos pedindo o seu arquivamento, alegando ser procurador também.
Com a decisão do TJ, o processo retorna para cumprir todo o seu rito jurídico, com instrução normal, com oitiva de testemunhas e anexação de documentos.
O Caso Helicóptero – Em 24 de setembro do ano passado, 40 procuradores ajuizaram ação de improbidade administrativa (Processo 0040901-76.2013.815.2001) contra a secretária Livânia Farias, após a constatação de que “nenhum membro da PGE-PB foi solicitado pelo Governo para analisar o edital de abertura da licitação e também todo o restante do processo licitatório”. A ação foi distribuída para a 6ª Vara da Fazenda Pública, onde o juiz Aluízio Bezerra decidiu arquivar atendendo petição do procurador-geral Gilberto Carneiro.
Segundo a procurador Sanny Japiassu, presidente da Aspas (Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba), durante uma pesquisa de preços sobre a compra de aeronaves do mesmo tipo adquirida pelo Estado apontou que os valores publicizados pelo Governo estavam acima do que o mercado oferece para helicópteros novos: “Se esse processo tivesse tido a análise sob a competência de um procurador do Estado, hoje o Governo da Paraíba não estaria aparecendo negativamente nas manchetes dos jornais.”
Ação de Improbidade – A ação de improbidade administrativa contra Livânia Farias destaca que a secretária, em 18 de abril de 2013, deflagrou o processo formal de aquisição dos dois helicópteros através do pregão presencial nº 37/2013-SEAD, atendendo solicitação da Casa Militar do Governador.
Entre os vários problemas delineados pelo grupo de procuradores em relação à essa compra no valor superior a R$ 22 milhões destaca-se, além da usurpação das prerrogativas funcionais dos procuradores, a evidência de questões suscitadas pela Auditoria do Tribunal de Contas do Estado e que não foram satisfatoriamente esclarecidas pela secretária ré na ação proposta.
