USO ILEGAL DE RECURSOS DO FUNDEB – TCE intima Ricardo Coutinho e Gilberto Carneiro em processo que pede ressarcimento de R$ 6,4 milhões aos cofres públicos

O ex-prefeito Ricardo Coutinho, o ex-procurador Gilberto Carneiro e outros atores que atuaram na prefeitura de João Pessoa, na gestão de 2004 a 2010, foram intimados pelo Tribunal de Contas do Estado, para audiência virtual para a próxima terça (dia 19), no processo que apura irregularidades no pagamento de honorários a escritórios de advocacia. O escritório teria sido pago com recursos do Fundef.

O ilícito teria provocado rombo de R$ 6,4 milhões na prefeitura. O parecer é pela devolução desse valor aos cofres da prefeitura. Uma recente decisão da 2ª Câmara do TCE, no processo TC 06642/17, recomendou, explicitamente, que a prefeitura de João Pessoa cobre dos responsáveis pelo ilícito, para que haja o efetivo ressarcimento aos cofres públicos.

Pra entender – Os atos ilícitos teriam acontecido, especialmente, em 2007, quando o então prefeito Ricardo Coutinho contratou, sem licitação, a banca Albuquerque Pinto Advogados, de Pernambuco, para operações relativas à aplicação de recursos do Fundef que, em 2006, seria substituído pelo Fundeb (Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica Valorização dos Profissionais).

Entre 2007 e 2008, como se sabe, quando o então prefeito Ricardo Coutinho também usou indevidamente recursos do Fundeb na construção da Estação Ciência, o que é vedado pela legislação. Foram R$ 3.422.751,00, em 2007 e mais R$ 4.238.763,94. As obras, como se sabe, foram concluídas em 2008. No total, desviou mais de R$ 7,65 milhões do fundo para a prefeitura.

Em outubro 2011, o então prefeito Luciano Agra, acionado pelo Tribunal de Contas da União, decidiu se antecipar ao julgamento das contas e devolveu a quantia de R$ 4.646.786,46 aos cofres federais. Essas operações teriam sido patrocinadas pelo escritório de advocacia, que foi contratado sem licitação e, agora, flagrado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Em 2013, técnicos do TCU detectaram indício de desfalque ou desvio de recursos do Fundeb (no montante de R$ 4.646.786,43), na realização da obra. No mesmo ano, auditoria do TCE também apontou que os gestores teriam utilizado indevidamente os recursos do Fundeb, com o Tribunal determinando, em um primeiro julgamento, a devolução do valor gasto.

Intimados – Foram intimados para a sessão virtual da próxima terça-feira: Adelmar Azevedo Régis, Luciano Cartaxo Pires de Sá, Sergio Ricardo Alves Barbosa, Ricardo Vieira Coutinho, Gilberto Carneiro da Gama, Ronilli Pacelli Araújo de Oliveira (contador), Nadja Elida da Nobrega Crispim (assessora técnica), e os advogados Geraldez Tomaz Filho, Marco Aurélio de Medeiros Villar e Thaciano Rodrigues de Azevedo.

Até onde o Blog pode apurar, o prefeito Luciano Cartaxo foi intimado para ser cientificado de parecer do TCE, para cobrar dos responsáveis pelo ilícito o ressarcimento dos valores desviados dos cofres públicos. A preço de hoje, R$ 6,4 milhões.