VAI PRA FOLHA… Após decisão do Supremo, Fux determina ao governo da Paraíba pagar aposentadoria de ex-governadores
A ordem vem de cima. Após decisão recente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux acaba de determinar que o governo da Paraíba apresente, em 30 dias, quais medidas estão sendo tomadas para efetuar o pagamento de aposentadoria e pensões de viúvas de ex-governadores.
A recente decisão do Supremo veio em oposição a uma deliberação anterior, de janeiro de 2022, que mandava suspender os pagamentos. Mas, em 16 de novembro último, após um voto do ministro Gilmar Mendes, a Corte mudou o entendimento e passou a determinar o cumprimento dos pagamentos.
Segundo Gilmar Mendes, em seu voto, há direito adquirido aos vencimentos. Assim, o ministro votou que as pensões devem ser mantidas “em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica”. Agora, o governo do Estado, é notificado da decisão pelo ministro Fux.
Em sua comunicação, Fux determinou: “Intime-se o Estado da Paraíba, para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências que serão adotadas em relação às verbas objeto da presente ação, haja vista a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF 745.”
Com essa medida, ex-governadores como Cássio Cunha Lima, Ricardo Coutinho e Roberto Paulino, além das viúvas de ex-gestores do Estado devem ser beneficiados.
