E OS PROCESSOS MOVIDOS POR RC? ABI aciona Supremo para declarar inconstitucional excesso de ações contra jornalistas

Nos últimos dez anos, como se sabe, meu caro Paiakan, Ricardo Coutinho processou jornalistas paraibanos, em escala industrial. Foram dezenas de ações judiciais contra profissionais de Imprensa. Boa parte dessas ações diziam respeito a denúncia que, posteriormente, foram comprovadas no âmbito da Operação Calvário.

Pois, a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) acaba de acionar o Supremo Tribunal Federal para a Corte declarar a inconstitucionalidade do emprego abusivo de ações com fundamento em crime contra a honra. Segundo a ABI, a avalanche de processos serviria para desestimular a participação crítica no debate público.

O relator da ADPF 826 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é o ministro Gilmar Mendes.

Silenciamento – Na ação, a ABI sustenta que, desde o início do atual governo, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública vem requisitando a abertura de inquéritos policiais para apurar publicações de jornalistas e outras manifestações públicas críticas.

Segundo a associação, em 2019 e 2020, foram abertos 77 inquéritos, muitos deles com fundamento nos crimes contra a honra previstos nos Códigos Penal e Eleitoral (calúnia, difamação e injúria): “Ainda que sem viabilidade jurídica, tais procedimentos investigatórios servem ao propósito ilícito de silenciar jornalistas.”

Segundo a ABI, dentre as formas de silenciamento, está a imposição de censura por meio de decisões judiciais, ameaças a jornalistas e ativistas e hostilização de profissionais de imprensa por autoridades governamentais e seus apoiadores.

Crimes – A finalidade da ação é que o STF interprete, conforme a Constituição, diversos dispositivos do Código Eleitoral, do Código Penal e do Código Penal Militar que tratam dos crimes contra a honra e, ainda, o que tipifica esses crimes em relação ao presidente da República, a chefe de governo estrangeiro ou a funcionário público, a fim de coibir o emprego abusivo de procedimentos criminais para impedir o exercício pleno da liberdade de expressão.

Paraíba – Importante acompanhar o andamento dessa ação, meu caro Paiakan, porque o que valerá para o governo federal, certamente também terá desdobramentos para os atos patrocinados por agentes públicos na Paraíba. Uma vez que as entidades representativas de jornalistas na Paraíba não agiu no devido tempo, que venha a ABI…