VÍDEO TCE convoca governador para explicar terceirização da PM com parecer de inconstitucionalidade

É questionável o efeito prático da decisão do Tribunal de Contas do Estado, de qualquer forma, meu caro Paiakan, tem um efeito pedagógico importante essa convocação para o governador Ricardo Coutinho e seu procurador-geral, Gilberto Carneiro, irem se explicar sobre a proposta de terceirização de setores da Polícia Militar, com a criação da chamada Guarda Militar Temporária.

Ricardo Coutinho e Gilberto terão que se explicar, durante a sessão de julgamento no TCE, marcada para 6 de junho. Tudo começou com uma denúncia contra a Medida Provisória nº 264 (agosto de 2017), que estabeleceu a criação do corpo voluntário da GMT. O projeto foi encarado como uma terceirização de serviços de segurança pública.

Um Procedimento instaurado pelo Tribunal, mediante auditoria concluiu pela inconstitucionalidade da Medida Provisória, a partir de um parecer do Ministério Público de Contas.  A convocação do governador e do procurador-geral do Estado foi publicada no Diário Eletrônico, para apresentarem defesa em relação à edição da Medida Provisória. O governador ainda não se manifestou sobre o assunto.

Concursados – Os concursados da Polícia Militar haviam distribuído, em agosto de 2017, uma carta aberta à Imprensa, contestando a iniciativa do governador Ricardo Coutinho em terceirizar a Segurança Pública, com a contratação de milícia sem concurso público. Eles lamentam que haja dinheiro para contratar terceirizados, mas não haja para nomear os concursados.

Na carta, os concursados lembram com a contratação de milícia, como o governador Ricardo Coutinho vem propondo, é inconstitucional, e citam, inclusive, decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar caso semelhante ocorrido em Goiás: “É inconstitucional”. Eles indagam: “Sabe o que tá faltando (no Governo RC)? Vontade e seriedade com a sociedade paraibana.”

CONFIRA VÍDEO COM MANIFESTAÇÃO DO CONCURSADOS CONTRA TERCEIRIZAÇÃO…