Vital vota contra Dilma no TCU no caso das “pedaladas fiscais”
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na última quarta-feira (dia 15), voto do ministro José Múcio Monteiro concluindo que as manobras que a equipe econômica do Governo Dilma fez em 2013 e 2014, para melhorar de forma artificial as contas públicas, feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), algo considerado como as “pedaladas fiscais”.
O detalhe é que o ministro Vital do Rego surpreendeu ao também votar com o ministro Múcio e contra o Governo Dilma. O caso, como se sabe, abriu um flanco para a oposição engrossar o coro pelo impeachment da presidente Dilma, já que a votação do TCU foi por unanimidade. Vital classificou a operação como “uso do cheque especial sem permissão”.
Para os ministros do TCU, o Governo Federal deixou de repassar cerca de R$ 40 bilhões de verbas ao Banco do Brasil, Caixa e BNDES para pagamentos de seguro-desemprego, Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, crédito agrícola, PSI (Programa de Sustentação de Investimentos). Com isso, os bancos tiveram que pagar os compromissos com recursos próprios, o que constitui um empréstimo.
“Tais procedimentos violam restrições e limitações impostas pela LRF”, disse o ministro Múcio. Para o ministro, o governante que recorre a esse tipo de expediente comete crime de responsabilidade. A chamada “pedalada fiscal” infringe frontalmente os art. 10 e 11 da Lei 1.079, que define os crimes de responsabilidade. Esse é o problema.
Isenta Dilma – Mas, segundo o procurador-geral Rodrigo Janot, a presidente não pode denunciada à Câmara Federal, o que levaria a um pedido de impeachment. Janot lembra que a Constituição federal estabelece no Parágrafo 4º do Artigo 86 que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.
