Ministro convoca procurador para discutir lei que autoriza uso de depósitos judiciais em pagamento de contas do Estado

O ministro Gilmar Mendes (Supremo Tribunal Federal) convocou procuradores de todo os Estados, inclusive da Paraíba, para exame da constitucionalidade do uso de recursos de depósitos judiciais e extrajudiciais no pagamento de despesas de governo. Da Paraíba irá o procurador Bradson Tibério Luna Camelo, membro do Ministério Público junto ao TCE.

Gilmar Mendes, como se sabe, já se posicionou pela inconstitucionalidade da operação, na condição de relator. A matéria está em discussão no Supremo e deverá ir a votação no Pleno. A Paraíba é um dos Estados que aprovou legislação para a utilização desses recursos no pagamento de precatórios e constas do Governo do Estado. A matéria é polêmica e encontra resistências entre outros ministros.

Segundo o conselheiro Artur Cunha Lima, presidente do TCE, “a discussão prévia da matéria será fundamental, antes que o Supremo se decida sobre ela”. E complementou: “É uma providência digna de todos os louvores.” O Estado corre, portanto, o risco de ter uma de suas leis aprovadas recentemente tornada simplesmente nula.