DECISÃO FULMINANTE – CNJ manda Tribunal de Justiça suspender votação de anteprojetos que afetariam condições de trabalho dos oficiais de justiça

O alerta feito pelos oficiais de justiça, aparentemente, sensibilizou o Conselho Nacional de Justiça. O CNJ deferiu, nesta quinta (dia 9) liminar protocolada pelo Sindojus (Sindicato dos Oficiais de Justiça), com apoio da Federação das Entidades dos Oficiais de Justiça do Brasil, e determinou a  retirada de pauta, de dois anteprojetos de lei, que seriam votados hoje.

Os textos, segundo a categoria, iria promover redução de salários e aumento da carga de trabalho. Em sua argumentação, o Sindojus lembrou que os textos seriam votados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, sem qualquer consulta prévia aos oficiais de justiça. A decisão foi recebida com alívio pelos oficiais de justiça vindos de várias comarcas do Estado, que participaram de Ato Público organizado pelo Sindicato, em frente ao prédio anexo do TJ.

Despacho – Em sua decisão, a conselheira-relatora Tânia Regina Silva Reckziegel, do CNJ, pontuou: “Neste feito, pretende-se a suspensão de votação de anteprojetos de lei que mudariam o normativo referente as condições de trabalho dos oficiais de justiça.”

E ainda: “A plausibilidade do pedido encontra-se presente diante da exclusão das categorias de classe na discussão das propostas que trariam impactos consideráveis nas atividades da categoria, com indicação de nulidades que poderiam macular o normativo, caso aprovado.”

CONFIRA INTEGRA DA Liminar do CNJ em favor dos Oficiais de Justiça