COM VOTO-VISTA DE ARNÓBIO… TCE conclui votação e desaprova as contas de 2019 do ex-prefeito Luciano Cartaxo
Com a apresentação do voto-vista do conselheiro Arnóbio Vianna, o Tribunal de Contas do Estado desaprovou, na manhã desta quarta (dia 26), as contas de 2019 do ex-prefeito Luciano Cartaxo.
O relator André Carlos Tôrres, como se sabe, havia votado pela reprovação e foi seguido pelos conselheiros Antônio Gomes e Nominando Diniz. Arnóbio, porém, não seguiu o relator e foi voto isolado pela aprovação das contas com ressalvas, e aplicação de multas.
Pra entender – A principal irregularidade apontada no parecer do procurador-geral Manoel Antônio dos Santos Neto (MPC), e no voto conselheiro André Carlo seria excesso na contratação de servidores sem concurso, a título de excepcional interesse público, apontada pelos auditores que realizaram a averiguação nas contas.
Em seu parecer, o procurador também responsabiliza os ex-secretários Adalberto Fulgêncio (Saúde) e Edilma Freire (Educação). Adalberto, pelo não pagamento das obrigações patronais e previdenciárias dos contratados pela pasta de Saúde. Edilma, “pela realização de procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria de Educação”, com dispensa de licitação.
Diz o parecer: “Após regular instrução processual, a Auditoria calculou que a aplicação com ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) atingiram 24,38% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, abaixo, portanto, do mínimo constitucional de 25%… Tal irregularidade é agravada pela existência de saldo financeiro do Fundeb disponível superior a 5% à receita total do período.”
O relator André Carlo chegou a revelar que na prefeitura de João Pessoa havia, no período em avaliação, 150% dos contratados são por tempo determinado, levando-se em consideração os efetivos.
Tramitação – Após a tramitação do processo na Corte, inclusive com apreciação de eventuais recursos do ex-prefeito Cartaxo, o processo será remetido para a Câmara Municipal. Caso a desaprovação seja mantida pelos vereadores, Cartaxo pode ser incurso na Lei da Ficha Limpa e ficar inelegível por oito anos.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS…
