Advogados do governador conseguem adiar mais uma audiência em ação que pede sua cassação

Os advogados do governador Ricardo Coutinho conseguiram adiar mais uma das ações que pedem a sua cassação. Trata-se da AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo), impetrada pelos advogados do senador Cássio Cunha Lima contra o governador, que engloba as doze AIJEs (Ações de Investigação Judicial Eleitoral) que RC já responde por uso da máquina nas eleições do ano passado.

De acordo com a AIME, o governador utilizou servidores, estruturas públicas e programas como o Empreender PB para alavancar sua candidatura, o que teria desequilibrado o pleito em seu favor. Segundo os advogados de Cássio vai a mais de R$ 1 bilhão os valores mobilizados pelo governador, em várias ações, que caracterizam abuso de poder econômico.

Bem, essa AIME está conclusa para iniciar as audiências. Mas, no final da semana, os advogados do governador conseguiram adiar a audiência prevista para o próximo dia 6, alegando que um dos partidos que compuseram a coligação liderada pelo PSDB não teria autorizado a utilização de sua marca na ação e ai da requereu a extinção da AIME. Suspeita-se que este partido é o PEN que, na eleição estava com o senador tucano e depois da eleição aderiu ao governador.

A audiência que seria realizada dia 6 foi adiada. Então, a Justiça Eleitoral deu um prazo de cinco dias para as partes (Ministério Público Eleitoral e a coligação liderada pelo PSDB) se manifestarem. Logo em seguida, o processo deverá voltar ao juiz relator em caráter de urgência, para a designação de nova audiência.

Protelamento – Está claro nesse processo a tentativa de se postergar indefinidamente o início do julgamento, o que, pelo menos em princípio, sinaliza um temor do governador de sofrer um pesado revés no Tribunal Regional Eleitoral, diante do aparato de provas e documentos em seu desfavor.

Mas, segundo os advogados do senador Cássio, a expectativa “é que a Justiça cumpra sua finalidade, como sempre cumpriu, e realize o julgamento dentro dos prazos previstos em lei”. Conforme a Lei 9504/97 (das Eleições), em seu artigo 97-A, “considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral”.

Farra das nomeações – Dentre as irregularidades consta, segundo do advogado Harrisson Targino, que “milhares de servidores exonerados sem qualquer justificativa publicável, coincidentemente após o rompimento político do senador Cássio Cunha Lima, à época, ainda pretenso candidato ao Governo do Estado, e está absolutamente comprovado que o governador teve os referidos cargos como moeda de troca”.

Logo após a enxurrada de exonerações, o Diário Oficial publicou, no dia 04 de abril, “nada menos do que 42 páginas com nomeações de aderentes ao projeto político do governador, lembrou o advogado, especialista em Direito Eleitoral. O Ministério Público também ingressou com ação junto ao TRE-PB, abordando esse tema com vasta documentação comprobatória.

“Além dos detentores de cargos comissionados e prestadores de serviços, os desmandos também atingiram os agentes públicos ocupantes de funções temporárias, além da categoria sui generis denominada de “codificados”, nomeados, às custas do Estado, para cumprir o “projeto político do Governador Ricardo Coutinho”, acrescenta o advogado Rinaldo Mouzalas, que também subscreve a ação.

Outros ilícitos – A AIME cita também uma farra de promoções no âmbito da Polícia Civil e Polícia Militar, às vésperas do processo eleitoral. Relaciona concessões de benefícios com objetivos eleitorais dentro do Empreender-PB, onde “até pessoas de outros Estados e mesmo falecidas receberam do programa”, incorrendo em conduta vedada.

Na ação, há vasta documentação, que relacionaria gastos irregulares de aproximadamente R$ 7 milhões de recursos da Comunicação com objetivos eleitorais, inclusive em período vedado pela legislação, “um aumento de cerca de 57,15% com relação ao ano de 2013”.

Gastos com propaganda – O governador também é acusado de pratica de abuso de poder econômico nos seis primeiros meses do ano eleitoral. Conforme dados SIAFI, o Governo do Estado gastou as seguintes rubricas com publicidade institucional: R$ 8.717.380,54, em 2011; R$ 42.073.467,32, em 2012; R$ 43.660.396,19, em 2013.
Tem-se, assim, uma média mensal de gastos com publicidade, entre 2011 e 2013, de R$ 2.623.645,67.

Ocorre que, entre janeiro e junho de 2014, o Governo gastou R$ 20.206.460,91 com publicidade institucional, resultando em uma média mensal de R$ 3.367.743,30. Dado que fere “frontalmente o que estabelece a legislação eleitoral”.

Fala-se ainda “farra fiscal no Detran, na PBPrev, distribuição de ambulâncias em período vedado e em claro confronto à lei”.

R$ 1 bilhão gastos na campanha – Segundo ainda os advogados, somando-se somente os valores gastos em período eleitoral com folha de pessoal (entre admissões eleitoreiras, gratificações e promoções), benefícios previdenciários, renúncias fiscais e programas institucionais (notadamente o Empreender/PB), chega-se a cifra aproximada de R$ 1 bilhão, “tal valor possui gravidade suficiente para desequilibrar o pleito eleitoral”.