AIJE da PBPrev, que pede a cassação do governador, permanece aguardando parecer do MPE desde dezembro

Advogados do PSDB andam curiosos sobre o destino dado à AIJE da PBPrev (Ação de Investigação Judicial Eleitoral), que pede a cassação do governador Ricardo Coutinho por supostos abusos, na concessão de favores no ano eleitoral de 2014. A AIJE foi remetida ao Ministério Público Eleitoral desde 11 de dezembro do ano passado para elaboração de seu parecer…

E, depois disso, nunca mais se teve notícia dela. “São mais de 90 dias, sem que o MPE ofereça seu parecer, para que o Tribunal Regional Eleitoral possa agendar data para o julgamento”, estranham os advogados. Lembrando que, o Art. 97-A, da Lei das Eleições (nº 9.504/97), estabelece o prazo limite, contados a partir da eleição, para o julgamento das ações que pedem cassação.

O que diz a Lei

“Art. 97-A.  Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.     

• 1o  A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral”