APÓS TOQUE DE RECOLHER Deputado quer impedir novos decretos sem reunião prévia com representantes da sociedade
Projeto apresentado pelo deputado Cabo Gilberto, líder da oposição na Assembleia, proíbe proíbe Estado e Municípios de decretarem fechamento de estabelecimentos comerciais por causa da pandemia, sem a realização de reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados. Esta reunião deverá ser realizada com “no mínimo 48h de antecedência de qualquer determinação de fechamento”.
O texto estabelece que deverão ser convocados para reunião os representantes dos empregadores e empregados dos setores de alimentação, restaurantes, bares, turismo, hotelaria, lojistas, profissionais liberais, shopping centers, mercados, atacadistas, lojas de conveniência, parques temáticos, cooperativas de crédito, empregadores e empregados das indústrias, além de um representante da Assembleia.
A reunião deverá ser gravada e transmitida em tempo real pela Internet. E ainda: caso o projeto seja aprovado, se o governador não cumprir a lei, irá desobriga os paraibanos de respeitarem a norma e ainda ficará passível de punição por ato de improbidade administrativa. O projeto segue, agora, para a Comissão de Constituição e Justiça.
Há poucos dias, foi desaprovado pela Casa projeto do deputado que derrubava o recente decreto do governo do Estado, com o o toque de recolher e o estabelecimento de outras regras rígidas para combater o avanço da Covid.
