Caso Ipep: Ministro nega liminar impetrada pelo Governo para suspender plano de cargos e não pagar servidores

O ministro Luiz Fux (STF) negou provimento à liminar que foi impetrada pelo Governo Ricardo Coutinho, através da ADPF nº 369, para anular decreto de 1987, que havia instituído o (antigo Ipep). Como se sabe, o governador decidiu acionar o Supremo, após perder 13 embargados no Tribunal de Justiça contra decisão do juiz Gutemberg Cardoso (3ª Vara da Fazenda).

O juiz havia sentenciado o Governo a repor no salário dos funcionários os valores que vêm suprimidos de seus vencimentos deste janeiro de 2011, inclusive com sequestro de recursos do Estado (R$ 1,5 milhão). Na sequência, o desembargador Marcos Cavalcanti, presidente do TJ, suspendeu a decisão do juiz, concedendo liminar impetrada pelo Estado, até julgamento de mérito.

Diante da decisão do desembargador, os advogados dos servidores impetraram um embargo regimental, alegando que ele não poderia acatar liminar do Governo e suspender decisão do juiz Gutemberg Cardoso. Primeiro, porque não caberia a suspensão da decisão. Depois, porque o desembargador já havia atuado no mesmo processo em 2003, inclusive em favor dos funcionários. Esse embargo ainda não foi julgado pelo Pleno do TJ.

Restava ao Governo cumprir a decisão. Foi quando o governador decidiu acionar o Supremo. Em seu despacho, negado a liminar do Governo, o ministro Luiz Fux manteve os termos do decreto de 1987, destacando que só irá julgar a ADPF, depois de ouvir o governador e as demais partes envolvidas, como os funcionários do antigo Ipep.

ADPF é Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, um instrumento jurídico, ajuizado exclusivamente no Supremo Tribunal Federal, e que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Para a presidente do Sindicato do Ipep, Tânia Bezerra, a ação impetrada pelo governador foi mais uma forma de procrastinar uma decisão da Justiça, que visa reparar uma injustiça cometida contra os funcionários do IASS e PBPrev, que tiveram parte de seus salários suprimidos por iniciativa do governador, desde que ele assumiu o Estado em janeiro de 2011.

Embargos – Na manhã desta terça (dia 29), as câmaras cíveis do Tribunal de Justiça negaram mais dois embargos declaração interpostos pelo governador.