DEZ MESES DEPOIS… Tribunal encaminha contas reprovadas de Ricardo Coutinho para votação na Assembleia

Dez meses após serem desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, eis que as contas de 2016 do ex-governador Ricardo Coutinho foram, finalmente, enviadas à Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados.

A notificação foi encaminhada, nesta sexta (dia 10) pelo presidente Fernando Catão ao deputado Adriano Galdino, presidente da Casa. O processo, como se sabe, também foi remetido ao Ministério Público da Paraíba.

De acordo com o rito, após a notificação, Adriano deverá remeter o processo às comissões técnicas da Casa, quando, então, o ex-governador poderá apresentar sua defesa. Após esse procedimento, o processo será levado a plenário.

Caso a maioria dos deputados votem por manter a reprovação das contas, então Ricardo Coutinho será declarado incluso na Lei da Ficha Limpa, e ficará inelegível por oito anos, a contar da votação das contas.

As contas foram reprovadas em decisão unânime do TCE em 11 de fevereiro deste ano.

Pra entender – As contas de 2016 de Ricardo Coutinho foram reprovados, de acordo com o TCE, pela reiterada “contratação injustificada de codificados”, além do não pagamento das obrigações previdenciárias em cerca de R$ 50 milhões e grave irregularidades do Empreender PB.

Também se constatou aplicação de apenas 57,4%, ou seja, a menos dos recursos do Fundeb com a Educação. O governo também só aplicou 10,68% das receitas com a área de Saúde, quando o mínimo constitucional é de 12%.

Houve ainda ultrapassagem do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal do Poder Executivo, afora a abertura de crédito especial sem autorização legal, dentre outros ilícitos, apesar de ter sido advertido por várias notificações da Corte.

Codificados – Com relação aos chamados codificados com vínculo precário na administração pública, o parecer aponta que a prática contraria o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que prevê a realização de concurso público para o preenchimento de cargos no serviço público.

Empreender – Ficou evidente, segundo o relatório, o alto índice de inadimplência no Programa Empreender, destinado à concessão de créditos a micro empreendedores. A Auditoria constatou que 76,8% dos beneficiados não honraram seus débitos e não houve ação do Governo para promover o recebimento dos empréstimos.

Previdência – Outro aspecto foi a ausência do registro de débitos do Fundo Previdenciário, no montante de R$ 88 milhões. O Estado passou a gerir esses recursos e deveria repor ao Fundo, por se tratar de contribuições previdenciárias dos servidores.

Inelegibilidade – Caso as contas de 2016, já desaprovadas pelo TCE, sejam referendadas pela Assembleia, o ex-governador Ricardo será enquadrado na Lei da Ficha Limpa, com a instituição de inelegibilidade por oito anos, a contar da data de início do processo. Já as contas de 2017 seguirão o mesmo rito.

O ex-governador, como se sabe, já se encontra inelegível até novembro de 2022, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral.