Ex-secretária do então prefeito RC é condenada por improbidade em contratação de temporários
Roseane Meira começa a sofrer as agruras jurídicas, por ter cumprido orientação do então prefeito Ricardo Coutinho, quando secretária de Saúde de João Pessoa. Roseane acaba de ter confirmada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça a condenação por improbidade administrativa, que rende oito anos de cassação dos direitos políticos.
Como se sabe, por orientação do prefeito, Roseane se recusou a nomear concursados para a área de saúde e, em vez disso, promoveu a nomeação de temporários, argumentando a tese do excepcional interesse público. Deu errado. O Ministério Público Estadual acionou a Justiça, Roseane foi condenada, recorreu e agora a 3ª Câmara Civil confirmou a sentença.
Segundo o juiz-relator José Guedes, atuando como desembargador substituto, “restou evidenciado a improbidade e diferentemente do que entende a apelante (Roseane), além daqueles (atos) que geram dano ao erário ou implicam em enriquecimento ilícito, ofendem a probidade administrativa as condutas em desacordo com os princípios da Administração Pública”.
Quanto a impossibilidade de nomear candidatos aprovados em concurso público prevista na Lei de Eleições (9.504/97), que veda a nomeação, bem como a contratação sem justa causa no período de três meses que antecede o pleito até a data da posse, o magistrado afirmou que se havia empecilho legal para nomear candidatos aprovados, da mesma forma, havia para contratar servidores públicos durante aquele período.
“As contratações se mantiveram mesmo após passado o lapso temporal previsto na lei”, disse o relator. Foram nomeadas 81 pessoas de forma irregular.
Concurso – O concurso foi anunciado pelo então prefeito em 22 de fevereiro de 2010 destinado ao o preenchimento de 1.100 vagas destinadas à saúde. As inscrições ocorreram no período de 1 a 26 de março de 2010 e as provas realizadas no dia 25 de abril de 2010.
