Se há um assunto que causa urticária ao governador Ricardo Coutinho, esse assunto são os precatórios. Ou melhor, atrasos nos pagamentos dos precatórios. Segundo informações obtidas pelo Blog junto a assessores do Judiciário, o Governo “vem sistematicamente atrasando os repasses dos valores dos precatórios, desde o ano passado”. O mês de dezembro, por exemplo, não foi pago até agora.
E não apenas atrasos, mas também redução nos valores. Agora, em janeiro, de acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, o Governo deveria repassar R$ 32 milhões, para poder zerar os pagamentos até 2020. Mas, o Governo, além de não pagar dezembro (deixou em contas a pagar), repassou a menos: apenas R$ 26 milhões. Apesar de contar com uma disponibilidade do Banco do Brasil de R$ 21 milhões.
No ano passado, o governador tentou usar os depósitos judiciais e extrajudiciais para o pagamento dos precatórios. Mas, a lei que ele conseguiu aprovar de afogadilho na Assembleia, e sancionar em tempo recorde, foi questionada pelo Supremo Tribunal Federal. O Governo iria usar os recursos, não apenas para pagar precatórios, mas tapar rombo nas contas.
Sequestro das contas – Conforme um magistrado, ouvido pelo Blog, “caberia ao Poder Judiciário, uma vez confirmado o atraso, sequestrar recursos do Executivo para manter os pagamentos em dia”. E cita o parágrafo 7º do Art. 100 da Constituição Federal.
O que diz o Art. 100: “§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.”
