Governo segue descumprindo repasses de precatórios e Justiça pode pedir sequestro de recursos

O governador Ricardo Coutinho segue descumprindo os repasses de precatórios, e é um mistério que a Justiça ainda não tenha determinado sequestro de recursos do Governo para honrar os pagamentos, de acordo com o que prevê a legislação. O Blog teve acesso as atas de reunião do Comitê Gestor das Contas Especiais (precatórios), onde constam as determinações a serem adotadas.

Informações obtidas pelo Blog indicam que “o Governo do Estado segue devendo os meses de janeiro e fevereiro deste ano, além de resíduo do ano passado, incluindo dezembro”. O caso vem provocando intensa discussão interna, entre alguns membros do Judiciário, que esperam uma posição mais firme, no sentido de cobrar do Governo o que é devido nos precatórios.

Importante pontuar, que o atraso no pagamento de valores constante de precatório possibilita o sequestro de verbas públicas, nos termos do artigo 78, § 4º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Eis o que diz o parágrafo 10:

• 10. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º deste artigo:

I – haverá o sequestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor não liberado;

Cópia de uma das atas do Comitê especial…