Jampa Digital: TCE nega acesso da mãe de Bruno Ernesto aos autos do processo
O escândalo do Jampa Digital, que vem desafiando a Justiça por longos cinco anos sem um julgamento, segue produzindo algumas curiosidades. A última delas foi uma solicitação de Inês Ernesto do Rego (mãe de Bruno Ernesto) para ter acesso aos autos do processo junto ao Tribunal de Contas. O pedido, no entanto, acaba de ser negado pela Corte.
Segundo o conselheiro substituto Marco Antônio da Costa, que assinou o indeferimento do pedido, “os autos não foram levados a julgamento, o que poderia ensejar problemas de ordem processual, acarretando num maior atraso na reanálise da controvertida matéria, que está sendo produzida pela Auditoria desta Corte de Contas, a pedido do Ministério Público de Contas”.
Porém, segundo os advogados de Inês, a negativa do TCE fere a Lei 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas e entrou em vigor em 16 de maio de 2012, criando mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, obter informações públicas dos órgãos e entidades. Vale, inclusive, para os tribunais de contas.
O Art. 32 diz precisamente: “Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”.
Bruno Ernesto – No último mês de maio, após algumas postagens da ex-primeira-dama, Pâmela Bório, os pais de Bruno Ernesto, Inês Ernesto do Rego Moraes e Ricardo Figueiredo de Morais, decidiram interpelar Pâmela judicialmente, com uma ação conhecida como “explicação em juízo”, para esclarecer a associação do escândalo Jampa Digital, ao assassinato do jovem.
Bruno Ernesto Morais foi sequestrado e assassinado, em fevereiro de 2012, com o detalhe que os bandidos levaram dinheiro e o seu notebook onde estava, segundo versão de seus familiares, todos os arquivos em relação ao Jampa Digital. O caso levantou suspeitas de ter sido uma morte por encomenda, supostamente confirmada por um dos bandidos presos, após o crime.
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Confira documento do TCE…
