MAS SERÁ POSSÍVEL? PGR aciona Supremo contra pagamento de aposentadoria a ex-governadores inclusive na Paraíba
Afinal, o governador João Azevedo segue ou não pagando aposentadoria para ex-governadores, inclusive seu ex-aliado Ricardo Coutinho? A Procuradoria-Geral da República acredita que sim, tanto que o procurador-geral Augusto Aras acaba de protocolar pedido ao Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inconstitucionalidade da manutenção de pagamento de pensão a ex-governadores da Paraíba e de mais oito Estados brasileiros.
De acordo com Aras, os pagamentos de aposentadores a ex-governadores invade a competência da União para dispor sobre normas gerais da Previdência Social, além de contrariar dispositivos constitucionais e os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade.
Em seu protocolo, o procurador pede ainda que a edição de atos pelos poderes públicos estaduais que concedam ou deixem de suspender pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores e a seus dependentes, em decorrência do mero exercício de mandato eletivo, seja reconhecida como inconstitucional.
Segundo levantamento da PGR, há indícios de que o pagamento ilegal estaria persistindo, mesmo com recente decisão em contrário do STF, na Paraíba e também nos Estados do Acre, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe com edição de novas leis e pelo reconhecimento do direito adquirido aos beneficiários.
O pedido também se dá porque o pagamento causa prejuízos significativos aos cofres estaduais, sendo necessária uma decisão “de caráter amplo, geral e da forma mais abrangente possível, que somente se pode alcançar por meio da ADPF”, afirma a PGR. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.
Com a palavra o governador João Azevedo.
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