Parecer do Ministério Público da Paraíba, assinado pelo procurador Alcides Orlando de Moura Jansen, opinou pela inconstitucionalidade da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2018, enviada pelo governador Ricardo Coutinho e aprovada pela Assembleia. O parece se deu em ação movida pela Associação dos Magistrados da Paraíba, contra o congelamento e a redução do duodécimo do Judiciário.
Em seu parecer, o procurador afirma que os termos da LOA encaminhado pelo Executivo violou “as normas da Constituição Estadual referentes a autonomia e independência dos poderes”. Mostra ainda, com a ajuda de uma tabela, como, apesar do governador vir congelando e até reduzindo os valores dos duodécimos, as recentes do Estado praticamente dobraram desde 2010.
A título de ilustração, o procurador mostrou que, em 2010, as receitas correntes líquidas do Estado, sobre as quais incide o cálculo de repasse do duodécimo, estavam em R$ R$ 4,83 bilhões. Já em 2016, saltaram para R$ 8,46 bilhões. E, no ano de 2017, houve um incremento de mais de R$ 520 milhões, conforme dados fornecidos pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco).
Mesmo assim com o incremento de receitas, observou o Ministério Público, os repasses de duodécimo não obedeceram à mesma proporcionalidade.
