O Globo: Paraíba entre os Estados suspeitos do uso abusivo de depósitos judiciais pra cobrir rombo nas contas
A Paraíba está entre os Estados que vem tentando usar o dinheiro dos depósitos judiciais e extrajudiciais para “tapar o rombo” em seus caixas. É o que mostra a reportagem do jornal O Globo, desde domingo (dia 8). A prática se transformou em “uma corrida dos governos para tapar buracos nos orçamentos estaduais de 2015”. Os Estados estão sob suspeita de uso abusivo desses recursos.
O Conselho Nacional de Justiça chegou, inclusive, a divulgar no último dia 29 de setembro um alerta aos tribunais para que observem a regra de preferência dos precatórios para a transferência dos depósitos. Foi uma advertência contra a utilização dos recursos pelos governos estaduais, incluindo a Paraíba, para fechar o rombo em suas contabilidades.
Alguns Estados, como a Paraíba, aprovaram leis para a utilização desses recursos, mas a Procuradoria Geral da República emitiu parecer por sua inconstitucionalidade, porque os Estados não podem legislar sobre direito processual. O ministro Roberto Barroso então acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela PGR, e suspendeu o pagamento de precatórios na Paraíba, com uso depósitos judiciais.
Já o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB nacional, Marco Antonio Innocenti, alertou: “A forma como eles estão se apropriando desses recursos compromete a segurança jurídica. Tem que haver garantias claras de que não faltarão recursos para o pagamento das partes dos processos e que os valores transferidos irão para precatórios.”
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