CALVÁRIO DOS CODIFICADOS Gilmar Mendes nega recurso de Ricardo Coutinho para arquivar ação penal
O ministro Gilmar Mendes (Supremo Tribunal Federal), após acatar pedido de Ricardo para transferir algumas ações da Calvário da Justiça Comum para a Eleitoral, acaba de rejeitar um novo recurso do ex-governador para anular uma das ações da Operação Calvário que tramitam na Corte.
Desde o ano passado, seus advogados vêm insistindo, junto a Gilmar Mendes, para admitir a ocorrência de cerceamento da defesa com a não apresentação de provas obtidas durante mandados de busca e apreensão. Mas, em sua decisão mais recente, o ministro disse que o argumento não tem cabimento.
“Examinados os autos, verifico que não assiste razão ao reclamante (Ricardo Coutinho). O instrumento da reclamação tem o intuito de preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como assegurar a observância a enunciado de súmula vinculante e acórdão proferido em demandas repetitivas”, pontuou o ministro em seu despacho.
O ministro Gilmar Mendes explica na ação que já julgou procedente a reclamação para determinar o fornecimento de cópia integral dos dados brutos armazenados na pasta de arquivos denominada “Backup Iphone”, localizada no disco rígido apreendido pela Polícia Federal em meio à busca e apreensão realizada no Palácio da Redenção.
Denúncia – Na denúncia do Gaeco, que resultou em ação penal, o Ministério Público da Paraíba cobra devolução de R$ 215.989.501,72, pelos gastos com os codificados, a título de reparação dos danos morais e materiais cometidos com a infração.
Essa ação, como se sabe, deveria ter sido julgada, originalmente, em 18 de agosto de 2022, mas foi adiada por decisão do ministro Gilmar Mendes, atendendo a um pedido dos advogados de Ricardo Coutinho, que alegavam terem sido impedidos de acessar todos os arquivos.
O ministro, então, determinou que os arquivos fossem abertos para seus advogados. Mais recentemente, então, o ex-governador peticionou o arquivo da ação, agora negado pelo ministro.
CONFIRA TRECHO FINAL DO DESPACHO DO MINISTRO…
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