NÃO É LEI, EIS A QUESTÃO Juíza mantém anulação da tolerância de 20 minutos em estacionamentos mas retifica envio de autos ao MP
A juíza Flávia Lins Cavalcante (1ª Vara da Fazenda Público) retificou, pelo menos parcialmente, sua decisão se suspender os efeitos da Lei 11.504, que estabelecia tolerância de 20 minutos em estacionamentos de bancos, shoppings...