Reviravolta na proposta de instalação da CPI da Cagepa. O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior (4ª Vara da Fazenda Pública), determinou nesta quarta-feira (10/06) a suspensão imediata da CPI aprovada pela Câmara de João Pessoa para apurar supostos despejos de esgoto e efluentes no litoral da capital paraibana.
O magistrado, em decisão liminar, atendeu Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores de oposição Zezinho Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade), contra a instalação da CPI. Segundo o juiz, a Câmara extrapolou sua competência, uma vez que a empresa tem atuação estadual.
Segundo ainda decisão, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da estatal é atribuição da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, e não de câmaras municipais. Com decisão, ficam suspensos todos os atos relacionados à CPI, incluindo reuniões, diligências, requisições de documentos, convocações e intimações dirigidas à Cagepa e a seus dirigentes.
