Secretário diz a deputado e conselheiro que Estado não tem como bancar criação de TCM nem em dez anos, revela Artur
O secretário Tárcio Pessoa (Planejamento) afirmou, recentemente, para o deputado Adriano Galdino, presidente da Assembleia, e conselheiro André Carlo Torres, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, que a situação financeira do Estado não permite a instalação do Tribunal de Contas dos Municípios. A revelação foi feita pelo conselheiro Artur Cunha Lima, presidente do TCE.
Segundo Artur, o secretário Tárcio teria admitido a Adriano e André que que o Governo não teria “pelo menos nos próximos 10 anos como bancar” a eventual instalação de um Tribunal de Contas dos Municípios. Teria dito ainda, pela responsabilidade do cargo de secretário, que levaria esse quadro de dificuldades financeiras ao conhecimento do governador Ricardo Coutinho.
A revelação de Artur ocorreu durante audiência pública realizada, esta quarta-feira (dia 9), na Assembleia Legislativa, por iniciativa do deputado Anísio Maia. Ainda durante a audiência, o ex-ministro José Delgado afirmou que a criação do TCM é inconstitucional, viola o artigo 6º, parágrafo 7º, da Constituição da Paraíba. Foi rebatido por Adriano Galdino, que afirmou o contrário.
A proibição a que se referiu o ministro está expressa na redação do § 7º do Art. 6º da Constituição Estadual: “É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais”. Para o ministro, “qualquer tentativa de alterar cláusula pétrea gera inconstitucionalidade formal”.
