Agentes penitenciários acionam Governo na Justiça para cumprir a lei e repudiam uso da gestão como “instrumento de rancor e perseguição”

Os agentes penitenciários decidiram acionar o Governo Ricardo Coutinho, através de ação proposta pela Agepen (Associação dos Agentes Penitenciários), para que “cumpra a lei” e libere o código “previsto pela legislação estadual para as entidades de classe”. Segundo Marcelo Gervásio, presidente da associação, a secretária Livânia Farias (Administração) não vem cumprindo o que estabelece a lei.

Sindicato denuncia que o governador não cumpre nem a lei da MP do Mal e dá “calote vergonhoso” nos servidores

No início do ano, o governador Ricardo Coutinho editou a chamada MP do Mal (nº 242), que suspendeu reajustes, promoções e até os planos de cargos dos servidores. Mas, a mesma MP, que virou lei, traz em seu art. 1º que, em agosto deste ano, uma comissão paritária, criada pelo Governo, iria debater os percentuais do reajuste, a partir do desempenho da arrecadação do Estado.