O Pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou, nesta quarta-feira (19/12), irregulares as contas da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, exercício de 2022, sob a responsabilidade do ex-secretário Cláudio Benedito Furtado. Também foi imputado um débito de R$ 3.497.765,00.
O débito é referente à falta de notas fiscais relativas a despesas com aquisição de kits conjuntos professor e aluno, e ausência de comprovação de pagamentos em relação à formação à distância de educadores. O conselheiro-relator Antônio Gomes Vieira Filho, acompanhado à unanimidade, votou também pela aplicação de uma multa de R$ 7 mil.
Na decisão, o relator ainda multou o sucessor do gestor, no exercício, ex-secretário da Educação Ciências e Tecnologia, Antônio Roberto de Araújo Souza, no valor de R$ 3 mil.
Defesa – Durante a defesa, o ex-secretário, por meio da advogada Ana Cristina Costa Barreto, buscou justificar a falta dos documentos, que segundo ela, poderiam comprovar as despesas pagas.
A ausência de notas fiscais inerentes ao processo ensejaram a reprovação. O parecer do Ministério Público de Contas, na lavra da procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz foi pela irregularidade e imputação do débito.
